Termo de Uso

TERMO DE USO

Antes de utilizar a Vakita, leia atentamente o Termo de Uso

1. SOBRE ESTE TERMO DE USO

1.1 Este Termo de Uso é um contrato aceito por você quando fizer uso da plataforma Vakita, um serviço da RT Soluções Digitais Ltda - CNPJ 31.258.471/0001-28, independentemente de qualquer outra forma de aceitação.

1.2 No uso da plataforma Vakita, você deve obedecer a legislação vigente e este Termo de Uso.

1.3 Você é integralmente responsável por todos seus atos praticados no uso da plataforma Vakita. Da mesma forma, você também é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

1.4 A Vakita se reserva o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu exclusivo critério, usuários que descumpram qualquer uma das disposições presentes neste Termo de Uso.

1.5 Se você tiver dúvidas a respeito de qualquer previsão neste Termo de Uso, entre em contato com nossa equipe por meio do email sua@vakita.com.br

2. SOBRE O SERVIÇO

2.1 A Vakita é uma plataforma tecnológica desenvolvida para possibilitar a criação de campanhas de arrecadação com fins beneficentes, ou para suportar causas sem fins lucrativos.

2.2 Vakita não é uma plataforma comercial. Todo e qualquer pagamento efetuado pelo usuário doador ao usuário arrecadador durante uma campanha de arrecadação é uma doação voluntária, não caracterizando relação comercial. Portanto, no momento da doação o usuário doador não deve criar nenhuma expectativa de retorno financeiro na forma de produtos ou serviços.

2.3 A Vakita não organiza nem gere campanhas. A responsabilidade pela criação e gestão das campanhas é dos usuários organizadores, não cabendo à plataforma requerer eventuais autorizações que o organizador entender necessárias às especificidades de sua campanha.

2.4 A Vakita também não é um serviço comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação de arrecadação de fundos para causas beneficentes ou sem fins lucrativos, mediante serviços de gestão de pagamento, por conta e ordem do usuário arrecadador.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DA VAKITA

3.1 Aceite. Você reconhece e concorda que a utilização da plataforma Vakita implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática ao presente Termo de Uso, independentemente de qualquer outro procedimento para aceitação. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes, condições previstas neste Termo de Uso você não deve fazer o uso da plataforma Vakita.

3.2 Responsabilidade. Você reconhece e aceita que o uso da plataforma Vakita será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se compromete a utilizar a plataforma e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente e este Termo de Uso, abstendo-se de utilizar a plataforma para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.

3.3. Identificação. A chave de identificação primária do usuário organizador é o email informado e confirmado por ele no momento do cadastro. Estarão vinculados a este email as informações de identidade, fornecidas no momento do cadastro, assim como as informações de todas as campanhas criadas a partir deste email. O email do organizador será o canal de comunicação e identificação primária com a Vakita, e será usado para validar informações e confirmar transações.

3.4. Sobre o email cadastrado. É responsabilidade do usuário organizador cuidar junto ao seu provedor de serviços de emails da segurança da conta do email cadastrado na Vakita, ficando esta isenta de qualquer responsabilidade decorrente a perda do acesso do organizador a seu email, ou perda do seu controle devido a invasão. A Vakita considera que só você tem acesso ao email que você cadastrou, e consequentemente entenderá que é você que estará do outro lado. Assim, cuide da segurança do acesso ao seu email, que é a chave principal de sua identificação com a Vakita. Adicionalmente, a Vakita nunca enviará um email a você pedindo que efetue qualquer pagamento. Qualquer dúvida em relação a alguma mensagem recebida, entre em contato com a Vakita por meio do email sua@vakita.com.br.

4. DA CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO

4.1 Ao criar uma campanha na Vakita você declara que todas as informações fornecidas, incluindo, sem limitação, qualquer tipo de informação de identificação pessoal, informações bancárias e outras informações sensíveis ou confidenciais de sua propriedade ou relacionadas a você (“Informações Pessoais”) são verdadeiras, bem como assume a responsabilidade pela atualização de seus dados objetivando a manutenção da veracidade das informações fornecidas à plataforma.

4.2 Só poderão criar campanhas usuários com 18 anos ou mais. A responsabilidade pelas informações fornecidas na criação da campanha, imagens e vídeos publicados é inteiramente do usuário organizador que a criou.

4.3 O usuário que cria uma campanha se compromete a fazê-la dentro deste Termo de Uso e a cumprir qualquer promessa ou expectativa criada com sua ação.

4.4 Após a criação da campanha, será possível editá-la, porém alguns campos não são possíveis de alterações para não frustrar as expectativas dos participantes, como por exemplo o beneficiário a essência do objetivo. A data de encerramento poderá ser editada, desde que isso seja feito antes da data de encerramento e a duração não seja inferior a 15 dias nem superior a 180 dias da data de criação.

4.5 Da arrecadação mínima. Caso a campanha não atinja a arrecadação mínima de R$ 100 na data do encerramento ela será cancelada e eventuais valores arrecadados serão devolvidos, de forma irreversível, aos usuários doadores. O usuário organizador poderá adiar a data de encerramento antes que isso ocorra, desde que a nova data de encerramento não seja maior do que 180 dias da data de criação da campanha.

4.6 Quando a campanha for cancelada por não alcançar a arrecadação mínima e eventualmente não for possível estornar pagamento de usuário doador por decurso de prazo (inviabilidade de estorno automático por parte da processadora de pagamentos), os valores não estornados serão transferidos para o usuário organizador.

5. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DO USUÁRIO ARRECADADOR

5.1 O usuário arrecadador, e quem ele conceder acesso, poderá consultar a qualquer momento no website do plataforma a arrecadação total bruta e líquida, assim como a arrecadação segregada por affiliate link gerado.

5.2 O valor total líquido arrecadado será transferido ao usuário organizador, cabendo a ele gerenciar diretamente com terceiros, sem nenhuma participação ou responsabilidade da Vakita, eventuais parceiras, promessas ou acordos firmados com portadores de affiliate links.

5.3 Os créditos do usuário arrecadador não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos pela Vakita. A Vakita não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos de arrecadação mantidos.

6. DA PARTICIPAÇÃO NAS CAMPANHAS

6.1 A Vakita recomenda aos usuários que participem apenas de ações de usuários que ele conheça e tenha uma relação mínima de confiança. A Vakita oferece a plataforma como serviço, mas a criação e gestão das campanhas são responsabilidade dos organizadores.

6.2 Responsabilidade pelo pagamento. Você concorda e reconhece que ao apoiar qualquer campanha de arrecadação, o pagamento foi realizado de forma livre, consciente e voluntária. Portanto, você é o único responsável pela referida doação. Por isso, antes de efetuar uma doação, o doador deve procurar obter todas as informações junto ao arrecadador e buscar averiguar a veracidade de tais informações, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação.

6.3 O usuário doador poderá desistir da doação, desde que a desistência ocorra dentro do prazo de arrecadação da campanha e no prazo máximo de 60 dias após a data da doação. A solicitação de cancelamento da doação e estorno do pagamento deverá ser enviada para o email sua@vakita.com.br utilizando-se o mesmo email informado no momento da doação.

7. DAS PROIBIÇÕES

7.1 Não é permitido aos usuários utilizarem contas fakes/falsas para criar ações com o intuito de ludibriar, enganar ou criar falsas expectativas aos demais usuários.

7.2 Você se compromete a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, e ao presente Termo de Uso.

7.3 Não é permitido aos utilizadores postar informações de cunho preconceituoso, ofensivo, violento nas descrições das ações.

8. DIREITOS DA VAKITA

8.1 A Vakita poderá remover, a seu exclusivo critério, as campanhas que não estejam de acordo com este Termo de Uso e as leis vigentes. Não obstante a remoção da campanha, a Vakita se reserva ainda o direito de exclusão ou inabilitação do Usuário infrator.

8.2 Validação. No sentido de melhor atender requisitos de transparência e zelar pelo bom funcionamento e segurança das relações entre os usuários da plataforma, a Vakita poderá, a seu critério, verificar a validade de dados de contato fornecidos, como telefone e e-mail. Esta verificação não acarreta em qualquer compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da Vakita quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade do usuário que as disponibilizou.

8.3 Disponibilidade de informações. A Vakita não se obriga a disponibilizar aos usuários o backup de campanhas cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria do usuário.

9. CUSTO DO USO DO PLATAFORMA

9.1 O uso do software da Vakita para criação de campanhas (pelos organizadores) e realização de doações (pelos doadores) é gratuito. Os usuários organizadores de campanha só será cobrados se algum pagamento de doação for processado e aprovado. O custo é de 5% mais R$ 0,89 por cada doação processada. Não incidirá nenhum outro custo durante a campanha, nem no momento da transferência do valor arrecadado.

10. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS

10.1 A transferência final do valor total líquido arrecadado será realizada após três dias úteis da data de encerramento das arrecadações, e estará disponível a partir do quarto dia útil (tempo necessário para que os últimos pagamentos via boleto sejam processados e seu saldo se estabilize).

10.2 A transferência será realizada para a conta bancária cadastrada pelo usuário organizador. No momento do cadastro deverá ser informado o nome do titular da conta bancária, o CPF ou CNPJ do titular, o nome do banco, o número da agência sem o dígito, o número da conta sem o dígito, e o dígito da conta bancária. Opcionalmente poderá ser informado a chave pix email da conta bancária, que deverá ser confirmada pelo usuário organizador.

10.3 O organizador é o único responsável pelo correição dos dados informados. A Vakita não será responsabiliza por eventuais problemas advindos da incorreção dos dados fornecidos pelo usuário organizador.

10.4 Caso a transferência bancária seja devolvida pelo banco em razão de alguma inconsistência nos dados cadastrados, a Vakita irá entrar em contato com usuário organizador para solicitar a revisão dados informados e irá realizar uma nova transferência.

10.5 Os dados do titular da conta bancária serão utilizados pela Vakita para fins tributários como destinatário final do serviço prestado.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1 A Vakita garante a confidencialidade das informações fornecidas pelos usuários, exceto aquelas que o próprio usuário optar por divulgar em suas campanhas, assim como as necessárias para cumprimento deste Termo de Uso e de obrigações legais. Todavia, o usuário está ciente de que, nos termos da Lei em vigor, tais informações, bem como quaisquer outros dados coletados durante o uso da plataforma, poderão ser divulgadas para fins de investigações de eventuais ilícitos cometidos.

12. GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

12.1 Disponibilidade do serviço. A plataforma depende de muitos fatores alheios ao controle da Vakita, como qualidade da internet do usuário, configurações do dispositivo utilizado para acessá-la, e disponibilidade técnica dos parceiros de processamento de pagamentos e de infraestrutura tecnológica. Dessa forma, a Vakita não garante a disponibilidade ininterrupta do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado a você durante ou devido ao período de indisponibilidade, tais como doações frustradas e e intermitência no acesso à página de doação. Todavia garante que todas as informações recebidas durante o período de disponibilidade, como dados de doações, são preservados por rotinas constantes de backup.

12.2 Conduta dos Usuários. A Vakita não garante que os usuários da plataforma a utilizam em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, e o presente Termo de Compromisso. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos usuários nas páginas de campanha, não sendo responsável por infrações de usuários nesse sentido. A Vakita não será responsável também por falsificação de identidade por Usuários. O mau uso da plataforma é de responsabilidade do usuário.

12.3 Desvinculação com os usuários. A Vakita disponibiliza ferramenta tecnológica para que os usuários criem campanhas de arrecadação. Assim, a Vakita não é responsável por danos e prejuízos oriundos dos negócios entre usuários, sendo estes responsáveis pelas próprias ações ou omissões, bem como por quaisquer imprecisões, erros e fraudes que possam advir das negociações. Anúncios de terceiros que conduzam a plataforma a erro também não são responsabilidade da Vakita, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.

12.4 Responsabilidade Tributária. Você é responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de sua campanha, respondendo a Vakita apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.

12.5 Proteções. Você reconhece que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da Vakita ou de terceiros a totalidade:
- dos elementos da plataforma e de cada uma de suas ferramentas;
- das informações e conteúdos materiais da plataforma;
- das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos da plataforma; e
- dos programas operacionais utilizados pela plataforma.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Modificações. Este Termo de Uso rege a relação entre a Vakita e você. A Vakita poderá modificar este Termo de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir alterações da lei ou mudanças em suas ferramentas. Você deverá consultar regularmente o Termo de Uso e demais políticas aplicáveis. A plataforma poderá postar avisos informando a existência de modificações neste Termo de Uso nesta página. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade do usuário a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da plataforma. Se você não concordar com os termos alterados, você deverá descontinuar o uso da plataforma.

13.2 Direito de exclusão, solicitação de documentos, e cancelamento de campanhas. A Vakita se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à plataforma, inabilitar o cadastro, ou cancelar campanhas, sem necessidade de aviso prévio, daqueles usuários que descumpram este Termo de Uso ou àqueles que a Vakita, por liberalidade própria, resolver recusar ou retirar da plataforma. A Vakita poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um usuário ou da campanha de arrecadação.

13.3 Em caso de remoção de conteúdo e/ou suspensão ou cancelamento de cadastro de usuário por desrespeito ao presente Termo de Uso, a campanha será cancelada e eventuais valores arrecadados serão devolvidos aos usuários doadores.

13.4 Menores de idade. O uso das facilidades da plataforma por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através da plataforma. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restringido única e exclusivamente aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso da plataforma lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.

13.5 Duração e Término. A disponibilização das ferramentas e funcionalidades da Vakita na plataforma tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, a Vakita se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, a Vakita comunicará os usuários através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada.

13.6 Comunicações. Podemos enviar-lhe informações em formato eletrônico, seja por e-mail (endereço especificado por você na plataforma) ou demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push e ainda por meio físico por escrito, enviado por correios ao endereço indicado. Os avisos enviados a você via e-mail serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail. Todas as notificações à plataforma devem ser enviadas para o correio eletrônico sua@vakita.com.br. Podemos ainda enviar-lhe comunicações com divulgações sobre novidades ou outras informações sobre a Vakita e/ou sobre empresas do mesmo grupo econômico da RT Soluções Digitais.

13.7 Renúncia e autonomia das disposições. Qualquer omissão ou tolerância na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Termo de Uso, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da Vakita em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão deste Termo de Uso não prejudicarão a validade e eficácia das demais disposições.